Saiba o que diz a legislação e como um advogado pode te ajudar em um processo de fusão ou aquisição.
Quando tratamos de processos de negociação entre empresas, é bem provável que estaremos observando essas questões pelo espectro do direito jurídico.
Dentro disso, uma das questões que mais causam dúvidas entre nossos clientes, é a matéria de fusão e aquisição.
Mas do que exatamente estamos falando quando o assunto é fusões e aquisições?
💡 Em termos gerais, fusão é o termo utilizado para a união entre sociedades e a aquisição, a compra (absorção) de uma sociedade ou empresa por outra.
As fusões e aquisições são amparadas e regulamentadas pelo Código Civil, pela Lei nº 6.404/76 e pela Lei nº 12.529/11 (Lei Antitruste).
Para entender um pouco mais, abaixo estão mais alguns detalhes sobre cada um dos pontos:
1. Fusão:
Quando estamos tratando de fusão, nos referimos à união entre duas ou mais empresas para a formação de uma única entidade. A partir disso, uma nova empresa herdará os direitos, mas também as obrigações das empresas que participaram da operação.
Essa operação deve respeitar a legislação concernente ao Código Civil e à Lei das SAs.
2. Aquisição:
A aquisição é significada pela compra de uma empresa por outra empresa ou grupo societário. Diferentemente da fusão, a aquisição preserva a personalidade jurídica de cada uma das envolvidas no processo.
👉 E qual é a função de um advogado em um processo como esse?
A presença de um advogado especializado em direito empresarial é fundamental quando se trata da prevenção de riscos e litígios durante todo o processo de fusão ou aquisição.
Além disso, dentro dos parâmetros legais, o profissional pode colaborar na prevenção daquilo que é exigido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para a aprovação da aquisição ou fusão das empresas envolvidas.
⚖️ Uma das principais áreas de atuação da JMC Advocacia é a do Direito Empresarial.
Visamos oferecer uma maior segurança a pessoas jurídicas, tanto em termos de proteção de patrimônio, como na de garantia de direitos. Atuamos a mais de 15 anos em Ponta Grossa – PR e região, focando na resolução de problemas de uma forma justa, honesta e transparente.
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